Nos próximos dias a Câmara Municipal estará finalizando o debate a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
•Após análise do projeto de lei encaminhado verifiquei as seguintes impropriedades: (leia até o fim)✓
1. O Projeto de Lei na forma que se encontra tem como objetivo institucionalizar as contratações indevidas por RPA quando em determinado trecho afirma que não se considera como substituição de servidores e empregados públicos e, em seguida, finaliza com a autorização na forma prevista em regulamento✓
2. Não há previsão legal dos direitos conquistados pelos servidores públicos municipais, tampouco previsão para reajuste salarial, gratificações entre outros benefícios conforme legislações vigentes✓
3.O projeto encaminhado quer institucionalizar o CALOTE aos credores que possuam empenhos em restos a pagar quando autorizando o Poder Executivo a cancelar os pagamentos dando CALOTE em 2022✓
4. Prejudicará o apoio as entidades que prestam atividades complementares como ABRIGO, APAE e CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ, quando afirma que somente haverá apoio a essas entidades quando houver possibilidade financeira✓
5. Autoriza o Prefeito Municipal a descumprir a legislação de finanças públicas, a constituição federal e lei orgânica, se concedida a autorização para alterar, por meio de Decreto, os atributos dos créditos orçamentários iniciais✓
6. Institucionaliza a asfixia financeira dos credores que prestam serviços ou fornecem para Administração Pública Municipal, além de regularizar o pagamento de multas e juros, por motivo de insuficiência financeira✓
7. Autoriza Bom Jesus a pagar dívida de outros municípios✓
8. Vai dar CALOTE nos precatórios judiciais, parcelamento e reparcelamento da dívida previdenciária no limite de endividamento solicitado de até 50% do orçamento estimado para o exercício financeiro de 2022, o equivalente a R$ 78.000.000,00✓
9. Solicita autorização para contratação de operação de crédito (empréstimo) no limite de até 50% do orçamento estimado para o exercício financeiro de 2022, o equivalente a R$ 78.000.000,00✓