A Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana encontrou uma solução para manter a validade da nomeação e posse de professores de Ensino Fundamental aprovados em concurso público e que foram convocados pela antiga administração municipal através de projeto de lei nulo de pleno direito, não sancionado pela gestão anterior. As 21 docentes se manterão no cargo efetivo na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, após a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ter realizado um levantamento de vacância que encontrou vagas efetivas suficientes, abertas por demissão, aposentadoria ou falecimento desde o concurso público anterior, de 1998.
As 21 professoras foram aprovadas no concurso público da Educação realizado em 2019 e convocadas no final de 2020, com base em um projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores em dezembro de 2020 pelo então prefeito Roberto Tatu. No entanto, o projeto de lei não era legal por determinação da Lei Complementar 173/2020, que estabelece que Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 fiquem proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa. Também a Lei Complementar 101/2000 determina que é nula de pleno direito a edição de ato para nomeação de aprovados em concurso público quando provoque aumento da despesa com pessoal. Para cumprir as lei complementares, o prefeito de Bom Jesus do Itabapoana, Paulo Sergio Cyrillo, foi obrigado a vetar, em 12 de janeiro, o projeto de lei que criava os cargos na Educação.
"Sabemos que estamos lidando com o ser humano, com pessoas que dedicaram tempo para estudar e passar no concurso público, e pensamos muito para encontrar uma solução. Fico feliz em anunciar que encontramos vacância na Educação e que os atos de nomeação e posse poderão ser aproveitados, mesmo com a manutenção do veto", disse o prefeito, em reunião nesta sexta-feira (29/01) com as 21 professoras, o vice-prefeito, Otávio Amaral, a secretária municipal de Educação, Ivana dos Santos Gomes, e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus do Itabapoana Rogério Lima Araújo.
"Não há qualquer empecilho para que vocês trabalhem, porque as vacâncias estão comprovadas. Bem-vindas à Secretaria de Educação", comemorou Ivana, dirigindo-se às professoras na reunião.
Ascom/ PMBJI