O relator, conselheiro Carlos Ranna, em seu voto, explicou que as contribuições previdenciárias são obrigações previsíveis, tendo o gestor público a consciência de sua obrigação em recolhê-las mensalmente, devendo haver o planejamento respectivo, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizando-se dos instrumentos de planejamento: Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
“Cabe aos gestores adotarem os procedimentos cabíveis para reduzir as despesas, aumentar a arrecadação e cumprir com as obrigações financeiras legais assumidas pela municipalidade, dentre elas, o recolhimento das contribuições previdenciárias nos prazos legais, principalmente as retidas dos servidores”, esclareceu.