O relator, conselheiro Carlos Ranna, apresentou, em seu voto, trecho da manifestação técnica da Corte: “o Poder executivo de Bom Jesus do Norte encontra-se em situação de descumprimento do limite legal de despesa com pessoal desde o 3º quadrimestre/2016, entende-se, assim, que o prazo estabelecido no art. 23 da LRF para recondução aos limites aceitáveis pelo município já foi ultrapassado (abril/2018), mesmo considerando-se a duplicação de prazo de adequação (art. 66 da LRF), perdurando o excesso”.
O conselheiro ainda determinou a formação de autos apartados para aplicação de sanção ao gestor. Pela lei 10.028/00, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas “deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo”. A infração é punida com multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo processo julgado pelo Tribunal de Contas.
As demais irregularidades apontadas pela área técnica e que foram mantidas pelo relator em seu voto foram:
Não conformidade do saldo da conta de recursos recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural
Não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município;
Ausência de medidas administrativas que viabilizassem a implantação do sistema de controle interno e a realização de procedimentos de controle necessários e suficientes a embasar o parecer técnico do controle municipal.
Processo TC 3729/2018
Fonte: Tribunal de Contas do ES