advogado da Câmara Municipal, Ricardo Brandão, informou que o Ministério Público (MP-PR) procurou o Legislativo questionando se o caso seria devidamente apurado. O prefeito teria infringido a legislação orgânica do município:
O advogado da Câmara Municipal explicou que os vereadores discutiriam nas próximas sessões as medidas cabíveis. O rito é definido pelo artigo 70 da Lei Orgânica, que prevê, entre outros pontos, a formação de uma Comissão Processante. Se o caso avançar, três vereadores serão sorteados para conduzir uma eventual denúncia – que “poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas”.
O processo, nestes termos, pode terminar com a cassação do mandato.
Massa N