O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) já está cumprindo a determinação judicial de suspender o pagamento cumulativo das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) no estado. Com isso, a taxa que vinha sendo cobrada caiu de R$ 202 para R$ 144. Em nota, o Detran informou que a determinação está sendo cumprida desde ontem (8).
A nota explica que a taxa de licenciamento, de R$ 144,68, continuará sendo cobrada, conforme o Artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, como ocorre em todos os estados da Federação. O que foi suspenso foi o pagamento da emissão do documento, no valor de R$ 57,87.
Segundo o Detran, a emissão do boleto referente ao licenciamento estará disponível a partir de 4 de fevereiro.
Os usuários que já estiverem com a guia de recolhimento de taxas (GRT) paga devem efetuar normalmente o serviço de licenciamento, informou o Detran. “Os que quiserem reaver a taxa de emissão do documento deverão aguardar o trânsito em julgado da ação, já que só após o julgamento da demanda, o Estado poderá ressarcir os contribuintes, se for essa a determinação judicial”, uma vez que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá entrar com recurso na Justiça para derrubar a liminar em vigor.
De acordo com o Detran, o dinheiro recolhido com a taxa custeia, “além dos serviços de fiscalização de veículos, convênios entre as polícias Civil e Militar para ações no trânsito, todas as operações da Lei Seca no estado e ações do Instituto Estadual do Ambiente”.
EBC*