Fim da vistoria do Detran-RJ não vai reduzir gasto com taxas para o licenciamento anual

projeto de lei que prevê o fim da vistoria anual física feita pelo Detran-RJ não irá reduzir o gasto anual dos proprietários de veículos sobre as taxas pagas para a realização do licenciamento anual. Aprovado, anteontem, pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), o texto mantém a aplicação do recolhimento do Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA), referente ao licenciamento anual, da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e do seguro obrigatório-DPVAT. Todas as taxas estão previstas na lei de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PDT) e serão mantidas.

— Apesar do fim da vistoria nos postos, o Detran terá de organizar a fiscalização nas ruas e criar o sistema pelo qual será feita a autodeclaração e, posteriormente, a entrega do CRLV. Esses procedimentos terão custos que estarão cobertos com o Duda. Entendemos que o excesso de DUDAs e seus valores podem ser revistos, mas optamos por avançar, primeiro, na redução da burocracia e da corrupção que ocorria nos postos de vistoria e, com esse passo dado, enfrentaremos as demais questões — explicou Luiz Paulo.

Segundo o deputado, o Rio de Janeiro é o único Estado a aplicar a vistoria presencial. Com a lei, a retirada do documento anual seria possível por meio de uma autodeclaração pelo site do Detran. Quando for constatada alguma informação inverídica, o proprietário poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelas informações prestadas.

Quanto a retirada do documento de licenciamento, a entrega será feita em qualquer unidade do Detran de registro do veículo. A lei ainda precisa da sanção do governador em exercício Francisco Dornelles para entrar em vigor.

Vale lembrar que a vistoria anual poderá ser feita independente da adimplência ou não do IPVA anual pago ao Estado do Rio. Uma lei aprovada, em 2017, pela Alerj segue em vigor e retira a obrigatoriedade do pagamento para a realização da inspeção.

Entenda como são feitas as cobranças

Hoje, o DUDA para a realização do licenciamento anual está presente na guia de pagamento do IPVA estadual. No caso dos que realizam a quitação, já há a indicação, dos valores referentes ao imposto e a taxa.

Quanto aos que não estão em dia e querem realizar o licenciamento, há a possibilidade de emissão da guia de recolhimento do DUDA sem o pagamento do imposto, por meio do site do Detran-RJ. O valor é de R$ 195,02 e inclui o licenciamento anual e a emissão do CRLV.

Hoje, veículos com até cinco anos de fabricação são dispensados da vistoria anual e, portanto, não pagam o DUDA. Há a possibilidade de quitar a emissão do CRLV junto ao IPVA ou de pagar pelo documento de forma independente, por meio de guia separada.

Jornal Extra